TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AGRSIS
Atualizado em 23 de março de 2026.
QUEM SOMOS?
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital AgrSis (https://agrsis.com/), disponibilizada por T F N D M LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 60.112.697/0001-14, com sede na Rua Rondon Pacheco nº 4600, Bairro Tibery, CEP 38.405-142, Uberlândia/MG.
A empresa opera sob o nome fantasia AgrSis como intermediária tecnológica que conecta produtores rurais e fornecedores, incluindo indústrias e revendas do setor agropecuário, por meio de um ambiente digital voltado a realização de cotações, recebimento de propostas e formalização de transações comerciais com segurança e eficiência.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da AgrSis. Caso discorde de qualquer condição, o Usuário deve cessar o uso da Plataforma.
DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:
“Plataforma”: o ambiente digital da AgrSis, acessível via web, por meio do qual Produtores e Fornecedores realizam cotações e transações comerciais;
“Usuário”: toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, seja na qualidade de Produtor ou de Fornecedor;
“Produtor”: Usuário que lança demandas de compra na Plataforma, recebe e analisa propostas de fornecimento;
“Fornecedor”: Usuário (indústria, revendedor ou distribuidor) que visualiza demandas e submete propostas comerciais;
“Conta”: credencial de acesso individual vinculada a CPF ou CNPJ do Usuário cadastrado;
“Demanda”: pedido de cotação registrado pelo Produtor na Plataforma, por meio do qual manifesta sua intenção de compra, informando o produto desejado, a quantidade e o local de entrega, dando início ao recebimento de propostas pelos Fornecedores;
“Proposta”: oferta enviada por Fornecedor em resposta a uma Demanda publicada na Plataforma;
“Ordem de compra”: documento gerado a partir da aceitação de uma Proposta pelo Produtor, que formaliza a intenção de aquisição do produto cotado, confirmando as condições comerciais acordadas e autorizando o início do processo de entrega pelo Fornecedor;
“Custódia”: mecanismo pelo qual a AgrSis retém o valor da transação até a confirmação de entrega pelo Produtor, resguardando ambas as partes;
“Planos”: modalidades de acesso à Plataforma com funcionalidades e condições comerciais específicas, conforme descrições disponíveis.
“Dados do Usuário”: informações inseridas, geradas ou transmitidas pelo Usuário no contexto da utilização da Plataforma;
“Dados de Uso”: registros técnicos e operacionais gerados automaticamente pelo sistema durante a navegação e utilização da Plataforma.
CANAIS DE CONTATO
As comunicações com a AgrSis, para tratativas referentes ao serviço disponibilizado pela Plataforma, podem ser realizadas pelos canais:
Telefone: [inserir]
Endereço eletrônico: [inserir]
A AgrSis poderá atualizar seus canais de contato a qualquer tempo, mediante divulgação nos seus ambientes oficiais.
CADASTRO E CONTA
Para ter acesso à Plataforma é obrigatório que o Usuário crie uma conta de acesso, mediante fornecimento das seguintes informações: tipo de pessoa (física ou jurídica), CNPJ, CPF, nome completo, telefone, e-mail e criação de senha de acesso.
No caso de Pessoa Jurídica, o cadastro de compras na Plataforma exige CNPJ válido e ativo.
O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.
FUNCIONALIADES
A Plataforma AgrSis opera por meio de quatro etapas sequenciais:
Lançamento da Demanda: O Produtor registra sua necessidade de compra informando o produto desejado, a quantidade e o local de entrega. A Demanda é publicada de forma sigilosa, sem identificação do Produtor para os Fornecedores nesta fase, garantindo privacidade durante o processo de cotação.
Recebimento de Propostas: Após o lançamento, Fornecedores habilitados na Plataforma visualizam a Demanda e podem enviar suas Propostas, contendo preço, prazo e condições de entrega. Todas as Propostas recebidas são organizadas automaticamente em um painel centralizado acessível ao Produtor.
Análise e Comparação: O Produtor analisa as Propostas recebidas, comparando preços, prazos e condições de cada Fornecedor. A decisão de aceitação é livre e integral do Produtor, sem qualquer interferência da AgrSis no mérito da escolha.
Fechamento e Contrato: Ao confirmar uma Proposta, as partes se identificam mutuamente e o Contrato pode ser formalizado diretamente na Plataforma. O pagamento é realizado via Pix e mantido em Custódia pela AgrSis até a confirmação de entrega pelo Produtor, momento em que o valor é liberado ao Fornecedor. Após a conclusão, o Produtor pode registrar avaliação sobre a transação.
A AgrSis atua exclusivamente como intermediaria tecnológica, facilitando a conexão entre Produtores e Fornecedores. As obrigações decorrentes dos Contratos celebrados são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes, nos termos da Cláusula 13.
PLANOS E ASSINATURAS
O cadastro na Plataforma atualmente acontece de maneira gratuita, sendo o acesso nesta modalidade vigente pelo prazo que a AgrSis entender necessário, em formato de teste das funcionalidades da Plataforma. Após o período de teste, o acesso à Plataforma será realizado por meio de contratação e está condicionado a opção do Usuário por um dos Planos de contratação disponíveis. Nesta oportunidade, a AgrSis informará seus usuários que, caso queiram, poderão assinar a versão PRO, com acessos a preço médio de produtos de mercado, volume médio de comercialização, sazonalidade de compra, região, pico de comercialização por produto e outros dados estatísticos de interesse do mercado.
Sem prejuízo do disposto acima, a AgrSis poderá, a seu exclusivo critério, manter determinadas funcionalidades ou modalidades de acesso gratuito à Plataforma, podendo, futuramente, optar por implementar planos pagos ou modelos de assinatura para funcionalidades que atualmente sejam disponibilizadas sem custo ao Usuário, hipótese em que as condições, valores e características dos planos serão previamente disponibilizadas ao Usuário.
Os planos disponíveis poderão ter os valores ajustados, considerando o reajuste anual previsto com base na variação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou a seu critério, por avaliações internas e estratégicas.
As cobranças se restringem ao plano contratado por opção do Usuário e o pagamento é realizado de forma recorrente, mediante os meios disponibilizados pela Plataforma, na oportunidade em que iniciarem as assinaturas. Transações relacionadas ao fechamento de Contratos entre Usuários são realizadas via Pix, com confirmação de compensação antes do início do processo de entrega.
O inadimplemento poderá resultar em suspensão temporária ou cancelamento definitivo da Conta, após comunicação prévia ao Usuário.
CANCELAMENTO
O Usuário poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento por meio da Plataforma. O acesso permanecerá disponível até o término do período já contratado e pago, em caso de assinatura realizada mediante pagamento, não sendo devolvidos valores proporcionais de valores anteriormente quitados, salvo em hipóteses em que a legislação aplicável expressamente o exigir. Para casos de conta gratuita, o acesso será interrompido imediatamente.
Além disso, a AgrSis não se compromete com a finalização de negociações em andamento após o Cancelamento de acesso pelo Usuário nem com a manutenção de histórico de conta para eventual retorno à Plataforma.
Caso o Usuário cancele a conta e deseje retornar à Plataforma, fica determinado que a AgrSis poderá realizar avaliação interna antes de aceitar novo cadastro, com o objetivo de mitigar riscos e filtrar solicitações de clientes inadimplentes ou com condutas de má-fé.
Após o cancelamento, não serão fornecidas cópias ou extração de dados de propostas ou histórico de conta.
LICENÇA DE USO
Observadas as condições destes Termos e a regularidade das obrigações financeiras aplicáveis, a AgrSis concede ao Usuário uma licença de uso limitada, onerosa quando aplicável, revogável, não exclusiva e intransferível, para acesso e utilização da Plataforma exclusivamente para fins operacionais e comerciais próprios, dentro do escopo do Plano contratado.
A licença não implica cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus componentes, algoritmos, interfaces ou documentações, que permanecem de titularidade da AgrSis.
É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente: compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; sublicenciar, revender ou explorar economicamente a Plataforma fora do escopo contratado; e utilizar a infraestrutura da Plataforma para desenvolvimento de soluções tecnológicas concorrentes ou substitutivas.
A licença será suspensa ou encerrada nos casos de: violação destes Termos; inadimplemento financeiro; uso ilícito ou em desacordo com a finalidade da Plataforma; ou encerramento da Conta por qualquer motivo contratualmente previsto.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Plataforma AgrSis, incluindo sua tecnologia, softwares, códigos-fonte, algoritmos, interfaces, layouts, design, marcas, logotipos e demais elementos a ela relacionados, constituem ativos de titularidade exclusiva da AgrSis ou encontram-se por esta devidamente licenciados, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar economicamente qualquer elemento da Plataforma, salvo mediante autorização formal e prévia da AgrSis.
O Usuário que violar as proibições contidas na legislação vidente sobre Propriedade Intelectual e nestes Termos será responsabilizado pelas infrações cometidas.
COLETA DE DADOS E SEGURANÇA
A Plataforma mantém registro das informações de Usuário e das demandas em negociação, além de registros de acesso, logs de autenticação, métricas de desempenho e eventos do sistema. Esses dados são utilizados para fins de monitoramento, segurança, prevenção a fraudes e melhoria contínua da Plataforma, preferencialmente de forma agregada.
A AgrSis trata os dados pessoais dos Usuários respeitando a legislação vidente, especialmente as determinações previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com foco no fornecimento dos serviços disponibilizados e cumprimento de suas obrigações legais. Mais informações sobre o tratamento podem ser consultadas na Política de Privacidade disponível no site da Agrsis.
O Usuário, em especial o Fornecedor, se compromete a utilizar as informações eventualmente acessadas na Plataforma ciente de suas responsabilidades enquanto agente de tratamento.
RESPONSABILIDADES
Do Usuário: O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com estes Termos, com a legislação vigente e com os princípios de boa-fé.
São expressamente vedadas, entre outras condutas:
a utilização de dados de forma fraudulenta ou em desconformidade com a legislação aplicável;
a inserção de informações falsas, incompletas ou tendenciosas em Demandas ou Propostas;
a violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
a distribuição de vírus, malwares, códigos maliciosos ou qualquer mecanismo que comprometa a integridade ou disponibilidade da Plataforma;
a realização de engenharia reversa, descompilação ou extração de código-fonte da Plataforma;
o uso de mecanismos automatizados de coleta de dados sem autorização formal da AgrSis;
a prática de qualquer ato que configure concorrência desleal ou aproveitamento indevido da infraestrutura da Plataforma.
O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar suspensão imediata de acesso, encerramento da Conta e adoção das medidas legais cabíveis, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis.
Da Plataforma: A AgrSis atua exclusivamente como intermediária tecnológica. As obrigações relativas à qualidade dos produtos, cumprimento dos prazos de entrega, condições comerciais acordadas e demais aspectos das transações realizadas na Plataforma são de responsabilidade exclusiva dos Produtores e Fornecedores envolvidos
A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros ou fatores externos alheios ao controle da AgrSis. Nesse sentido, dentro dos limites estabelecidos na legislação vigente, a Plataforma não será responsabilizada por danos e prejuízos causados em consequência da indisponibilidade, falhas de acesso ou continuidade da Plataforma por razões externas.
A AgrSis não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em informações disponibilizadas por outros Usuários na Plataforma.
A AgrSis não se responsabiliza pela negociação que acontece fora do ambiente da Plataforma, não devendo qualquer suporte ou informação a respeito dessas ofertas.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Em caso de divergências, sugerimos que o Usuário entre em contato nos canais disponíveis para solucionarmos a demanda de forma amigável.
Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, estando ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável.